Termos e Condições de Utilização

The Royal Real Estate – Rui Rebelo
Última atualização: 30/03/2025

1. Identificação do Responsável e Objeto dos Termos

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização do website www.theroyalrealestate.com (doravante designado por “Website”), operado por Rui Miguel Rebelo Freitas, consultor imobiliário, atuando a título individual em regime de exclusividade com a empresa Cálculo Acertado, Lda., titular da marca ARYS – Mediação Imobiliária, Licença AMI n.º 10030, com sede na morada da referida entidade, doravante designado por “Responsável”.

Ao aceder e utilizar este Website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou na íntegra os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como a Política de Privacidade, disponível em:
🔗 https://theroyalrealestate.com/privacy-policy

O Website destina-se à divulgação de conteúdos, serviços e informações sobre o mercado imobiliário português, incluindo:

Apresentação de imóveis e serviços de mediação imobiliária;
Partilha de conteúdos educativos e informativos;
Promoção da marca pessoal de Rui Rebelo e da sua atividade profissional assim como do grupo The Royal Real Estate;
Possível disponibilização de infoprodutos digitais, gratuitos ou pagos (ex: eBooks, cursos, templates, serviços premium de informação).

Estes Termos e Condições regem a navegação, utilização e interação com o Website, mesmo que o utilizador não efetue qualquer compra, registo ou subscrição.

2. Condições de Utilização do Website

O acesso e utilização do Website www.theroyalrealestate.com estão sujeitos aos presentes Termos e Condições, à legislação portuguesa e europeia aplicável, e aos princípios de boa-fé, respeito mútuo e uso responsável da internet.

Ao navegar neste Website, o utilizador compromete-se a:

Utilizar os conteúdos de forma lícita e adequada ao objetivo informativo e comercial do Website;
Não causar interrupções, danos, alterações, sobrecargas ou interferências no normal funcionamento do Website;
Não utilizar o Website para fins ilícitos, enganosos, fraudulentos ou contrários à ordem pública ou aos bons costumes;
Não tentar aceder a áreas restritas, servidores, sistemas informáticos ou bases de dados associados ao Website, sem autorização expressa.

O utilizador compromete-se ainda a não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte do Website ou dos seus conteúdos sem consentimento prévio e escrito de Rui Rebelo.

O Website poderá conter áreas interativas (ex: comentários, formulários, subscrições) cuja utilização exige que o utilizador forneça dados verídicos e atualizados, sendo o único responsável pelas informações submetidas.

Rui Rebelo reserva-se o direito de recusar o acesso ao Website, temporária ou permanentemente, sempre que detete condutas abusivas, fraudulentas ou que violem os presentes Termos.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no Website, incluindo, sem limitar: textos, imagens, vídeos, logótipos, gráficos, ícones, marcas, design, documentos, ficheiros digitais, estruturas de navegação, e demais elementos visuais ou escritos, são da titularidade exclusiva de Rui Miguel Rebelo Freitas, ou licenciados por terceiros devidamente autorizados, estando protegidos pela legislação nacional e europeia aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

É expressamente proibido ao utilizador, sem autorização prévia e escrita do Responsável:

Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, publicar, reutilizar, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Website, no todo ou em parte;
Usar qualquer logótipo, marca registada, nome comercial ou elemento distintivo associado ao projeto The Royal Real Estate;
Criar obras derivadas ou fazer uso indevido dos conteúdos disponibilizados, ainda que para fins não comerciais.

A disponibilização de conteúdos ao utilizador não confere qualquer direito de propriedade ou licença de utilização, salvo quando expressamente indicado.

A violação dos direitos de propriedade intelectual constitui infração grave e poderá dar lugar a responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos da legislação em vigor.

4. Limitação de Responsabilidade

O Responsável envida todos os esforços para assegurar que a informação disponibilizada no Website é precisa, atualizada e clara. No entanto, não garante que todos os conteúdos estejam isentos de erros, lapsos técnicos ou omissões, nem que o acesso ao Website decorra de forma contínua e sem interrupções.

O utilizador reconhece que:

A utilização do Website é feita por sua conta e risco;
As informações disponibilizadas têm carácter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, técnico ou profissional personalizado;
As decisões tomadas com base nas informações do Website são da inteira responsabilidade do utilizador.

O Responsável não poderá ser responsabilizado, em caso algum, por:

Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou da incapacidade de utilização do Website;
Perdas de dados, prejuízos financeiros, ou interrupções de negócios causadas por falhas técnicas, vírus, malware ou ataques informáticos;
Conteúdos ou declarações publicados por terceiros através de funcionalidades interativas (ex: comentários, formulários) que não tenham sido previamente validados.

O Website pode conter hiperligações para websites de terceiros. O Responsável não se responsabiliza pelo conteúdo, exatidão, legalidade, práticas de privacidade ou segurança desses websites externos.

5. Política de Comentários e Conteúdo Gerado por Utilizadores

O Website poderá incluir, agora ou no futuro, áreas interativas que permitam aos utilizadores publicar comentários, opiniões, sugestões ou outros conteúdos submetidos voluntariamente (“Conteúdo Gerado pelo Utilizador”).

O Responsável não exerce, à partida, moderação ou revisão editorial prévia do conteúdo publicado por utilizadores, assumindo que cada publicação reflete única e exclusivamente a opinião do seu autor, que responde civil e criminalmente pelas suas palavras, nos termos da lei.

Ao submeter qualquer conteúdo no Website, o utilizador declara e garante que:

Detém todos os direitos legais e autorizações necessárias para a sua publicação;
Não está a violar quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marca registada, privacidade ou imagem;
O conteúdo não é difamatório, ofensivo, abusivo, discriminatório, fraudulento ou ilegal;
O conteúdo não promove atividades comerciais, spam, publicidade ou links não autorizados;
Assumirá total responsabilidade por qualquer dano ou litígio decorrente da sua publicação.

O Responsável reserva-se o direito de:

Remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo considerado impróprio, ofensivo, irrelevante ou contrário aos presentes Termos;
Suspender ou bloquear o acesso de utilizadores reincidentes ou que violem as normas de conduta;
Utilizar, republicar ou adaptar os comentários ou conteúdos publicados, para fins de comunicação, marketing ou arquivo histórico, desde que de forma legítima e respeitosa.

A submissão de comentários ou conteúdos implica a concessão de uma licença não exclusiva, gratuita e global ao Responsável, para uso, reprodução e publicação nos meios associados ao projeto The Royal Real Estate, incluindo redes sociais, newsletters ou outras plataformas de divulgação.

6. Subscrições e Newsletters

O Website poderá disponibilizar, agora ou no futuro, funcionalidades de subscrição para envio de newsletters, comunicações informativas, campanhas promocionais ou atualizações relacionadas com o projeto The Royal Real Estate.

A subscrição implica o fornecimento voluntário e informado de dados pessoais, nomeadamente o nome e o endereço de email, sendo o tratamento desses dados efetuado de acordo com a Política de Privacidade do Website e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 41/2004.

Ao subscrever, o utilizador declara que:

Dá o seu consentimento livre, específico, informado e explícito para o envio de comunicações eletrónicas;
Tem conhecimento de que pode cancelar a subscrição a qualquer momento, através do link disponível no rodapé de cada email ou por contacto direto com o Responsável;
É o titular legítimo do endereço de email fornecido.

O Responsável compromete-se a:

Não partilhar os dados recolhidos com terceiros não autorizados para fins comerciais ou promocionais alheios ao projeto;
Utilizar ferramentas seguras e conformes com o RGPD para o envio e gestão de newsletters (ex: MailerLite, Brevo ou outras plataformas com sede na UE ou com garantias adequadas).

A subscrição da newsletter não constitui, por si só, qualquer relação contratual ou obrigação futura, sendo apenas um meio de comunicação voluntária, reversível e não vinculativa.

7. Infoprodutos (Gratuitos e Pagos)

O Website poderá disponibilizar, agora ou no futuro, conteúdos digitais sob a forma de infoprodutos, gratuitos ou pagos, incluindo mas não se limitando a: eBooks, templates, checklists, cursos online, webinars, guias de investimento, ou outros formatos educativos.

Estes produtos destinam-se exclusivamente a fins informativos, formativos e de apoio à tomada de decisão consciente no setor imobiliário, não substituindo consultoria personalizada, jurídica, financeira ou fiscal.

7.1. Acesso e Condições

O acesso a infoprodutos está sujeito às seguintes condições:

Infoprodutos gratuitos: Requerem, geralmente, o preenchimento de um formulário com dados pessoais (ex: nome e email), tratados conforme a Política de Privacidade;
Infoprodutos pagos: Sujeitos a pagamento único ou recorrente, com acesso mediante confirmação da transação e envio de credenciais ou ficheiros.

O Responsável reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar, a qualquer momento, qualquer produto digital ou respetiva condição de acesso.

7.2. Propriedade e Licença de Utilização

Todos os conteúdos digitais são da autoria de Rui Miguel Rebelo Freitas, sendo protegidos por direitos de autor. A aquisição ou download de um infoproduto confere ao utilizador uma licença de uso pessoal, intransmissível e não exclusiva, não sendo permitida:

A revenda, distribuição, cópia integral ou parcial, partilha pública, cedência ou modificação sem autorização prévia e escrita do Responsável.

7.3. Garantias, Reembolsos e Responsabilidade

Dada a natureza digital dos produtos:

Os conteúdos são entregues de forma imediata após a confirmação do pedido, pelo que não há lugar a reembolso, exceto nos casos legalmente previstos (ex: falha de entrega ou não conformidade com a descrição);
O Responsável não se responsabiliza por incompatibilidades técnicas, má interpretação do conteúdo ou resultados não alcançados pelo utilizador;
O utilizador é responsável por garantir que dispõe de meios técnicos adequados (ex: software, ligação à internet) para aceder aos conteúdos adquiridos.

8. Ligações a Sites de Terceiros

O Website poderá incluir hiperligações para websites de terceiros, nomeadamente parceiros, redes sociais, plataformas de mediação imobiliária, fornecedores de serviços digitais ou fontes externas de informação.

A disponibilização destas ligações tem fins exclusivamente informativos e de navegação complementar, não configurando qualquer relação contratual, parceria, patrocínio ou responsabilidade solidária entre o Responsável e os websites de destino.

O Responsável:

Não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos, políticas ou práticas desses websites;
Não garante a legalidade, exatidão, atualização ou segurança dos respetivos conteúdos;
Não pode ser responsabilizado por quaisquer danos, perdas ou consequências resultantes do acesso ou utilização desses websites por parte do utilizador.

O utilizador assume, integral e conscientemente, o risco associado a qualquer navegação ou interação fora do domínio www.theroyalrealestate.com.

8.1. Ligações institucionais

O Website poderá incluir, por exemplo, hiperligações para o site da empresa parceira através da qual o Responsável exerce a sua atividade profissional de mediação imobiliária:

📎 https://www.arys.pt

Essa ligação é fornecida para facilitar o acesso a informação adicional sobre a entidade licenciada para atos de mediação, não implicando qualquer corresponsabilidade legal direta entre os websites.

9. Proteção de Dados Pessoais

A utilização do Website poderá implicar o fornecimento de dados pessoais por parte do utilizador, nomeadamente em formulários de contacto, subscrição de newsletters, aquisição de infoprodutos ou outras interações com funcionalidades disponibilizadas.

O tratamento desses dados é efetuado pelo Responsável, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a legislação nacional aplicável e os princípios da boa-fé, licitude, transparência, minimização e segurança.

Para mais informações sobre:

As categorias de dados recolhidos;
As finalidades e fundamentos legais do tratamento;
Os direitos do titular dos dados e formas de exercício;
As medidas de segurança implementadas;
A política de cookies e consentimento;

Consulte a Política de Privacidade completa, disponível em:
🔗 https://theroyalrealestate.com/privacy-policy

10. Alterações aos Termos e Condições

O Responsável reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições de utilização do Website, para refletir alterações legislativas, novas práticas comerciais ou para adaptar o conteúdo às necessidades do utilizador.

10.1. Notificação de Alterações

Sempre que forem feitas alterações significativas aos Termos e Condições, o Responsável compromete-se a:

Apresentar uma notificação visível no Website, de forma clara e destacada;
Enviar notificação por email para os utilizadores subscritores, quando possível.

A continuação da utilização do Website após a publicação das alterações implica a aceitação das novas condições, exceto quando for exigido novo consentimento para tratamentos de dados ou novos produtos/serviços.

10.2. Versão Atualizada

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível no Website, com a indicação da data da última atualização, no início deste documento.

É recomendado que o utilizador consulte regularmente os Termos e Condições para se manter informado sobre quaisquer mudanças que possam afetá-lo.

11. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente em Portugal, em conformidade com o Código Civil, o Código do Comércio, o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais normativas aplicáveis ao comércio eletrónico e à proteção de dados pessoais.

11.1. Legislação Aplicável

Toda e qualquer controvérsia ou litígio relacionado com a interpretação, aplicação ou execução destes Termos e Condições, bem como com o uso do Website, será regulada pelas leis portuguesas, independentemente dos princípios de conflito de leis.

11.2. Foro Competente

Para a resolução de quaisquer disputas resultantes ou relacionadas com os presentes Termos e Condições, será competente o foro da comarca de Braga, com exclusão de qualquer outro, independentemente de sua localização.